A Lei 7.433/1985 e o seu decreto regulamentador – Decreto 93.240/1986 - tratam dos requisitos para a lavratura das escrituras públicas e são a base legal, somado o Código Civil, para a formalização dos negócios imobiliários. Mas, legislação recente – Lei 13.097/2014 – alterou-a, excluindo as certidões de feitos ajuizados como requisito para a lavratura de escrituras de transmissões de...